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Fiscalizações, infrações e multas

Recebi uma notificação de multa, como faço para recorrer?

Para informações sobre recursos de multas, seguir as orientações para recurso de multas que consta na Notificação de Infração ou entre em contato com a Polícia Rodoviária Federal. Para mais informações, consulte a Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoridade responsável pela fiscalização e aplicação de autos de infração.

Pedágio e pagamento de tarifa

Quem tem direito à isenção da tarifa de pedágio e como solicitar?

Para a solicitar isenção de tarifas de pedágio, formalização e cadastramento em sistema, orientamos que os órgãos interessados devem requerer a Solicitação de Isenção, priorizando o envio da documentação necessária à Concessionária, para o e-mail: isentos@eco050.com.br.

Abaixo, segue a relação de documentos necessários para requerer a abertura de processo interno pela Concessionária, para a Solicitação de Isenção.

Para Veículos oficiais/locados/descaracterizados:

• Ficha de cadastramento (anexo), devidamente preenchida pelo órgão interessado com todos os dados do responsável e dos veículos;
• CRLV do(s) veículo(s) atualizado(s);
• Cópia do contrato de locação dos veículos e aditivos (se for o caso);
• Publicação do contrato no diário oficial;
• Publicação da nomeação do Responsável;
• Em caso de Autarquia e Fundação Pública, cópia da norma que a instituiu;
• Termo de Cessão/Autorização de Uso de veículos pelo Poder Judiciário (em caso de veículos apreendidos).
• Ofício com dados do respectivo órgão, dados da Concessionária, solicitação expressa contendo dados do veículo, datado e assinado pelo representante legal do órgão solicitante. O Ofício poderá ser encaminhado via e-mail isentos@eco050.com.br (contendo assinatura eletrônica digital), entregue pessoalmente em horário comercial na sede da Concessionária ou enviado via correio com AR.
• Documento comprobatório referente à cessão de veículos apreendidos ou disponibilizados para utilização por órgãos afins. 

OBS: somente serão aceitos ofícios enviados por e-mail que contenham assinatura eletrônica registrada em plataforma digital.

Responsável: Departamento de Sistema Rodoviário

Endereço Sede Eco050
Rua Sintra, 50 |Granja Marileusa | Uberlândia/MG
CEP: 38.406-643